“É preciso impor limites à ação policial”, diz secretária nacional de Segurança''
Em entrevista ao iG, Regina Miki defende lei que proíbe policiais de usarem armas letais contra suspeitos em fuga
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, a Lei 13.060, que limita o uso de armas de fogo por policiais em perseguições e blitze de trânsito, sequer foi regulamentada, mas já tem gerado a proliferação de críticas por parte de legisladores ligados a corporações militares em todo o País. "Dilma sanciona lei que favorece foras da lei. Que país é este?", postou o vereador fluminense Carlos Bolsonaro em sua página no Facebook, apoiado por milhares de seguidores.A seu comentário se juntaram textos de deputados estaduais e federais."Parece-me uma contradição", disse o deputado federal João Campos (PSDB-GO); "pelo amor de Deus, onde vamos parar?", escreveu o também deputado federal Eduardo Bolsonaro; "um desserviço à população brasileira", afirmou o deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT-MG).
Mas, em um País onde a letalidade policial figura entre as maiores do mundo, a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, vê a medida como essencial para diminuir a violência no Brasil. Mais do que isso: para ela, é a única maneira de se dar transparência às ações policiais, bem como um primeiro passo para unificar os procedimentos técnicos das corporações espalhadas no País.
O policial é um agente do Estado, a quem cabe obrigações e direitos. Assim, é preciso impor limites às suas ações para evitarmos abusos, execuções", afirma. Leia entrevista a seguir:
iG: Mesmo antes da sua regulamentação, a lei vem sendo chamada por alguns legisladores conservadores, como aqueles ligados a setores de segurança e da indústria de armas, como uma forma de “defender bandidos” ou de “fragilizar as polícias”. O que a senhora pensa a respeito?
Regina Miki: O policial é um agente do Estado a quem cabe obrigações e direitos. A sociedade precisa ter seus direitos garantidos e é justamente ele quem trabalha para protegê-la. Assim, na sua ação, assim como qualquer outro profissional, ele tem limites. O governo não quer fragilizar a instituição ou o policial, longe disso. Mas o maior bem do Brasil é a vida, ninguém pode morrer. O que queremos com essa lei é dar transparência à atividade dos agentes e valorizar o bom policial. Mas nunca, jamais, podemos defender o bandido travestido de polícia. O uso diferenciado da força no Brasil, já aplicado no mundo inteiro, não pode ter uma leitura de que estamos fragilizando o policial na rua. Pelo contrário, estamos adequando o policial ao Estado democrático em que ele vive.
iG: É uma forma de evitar que policiais ajam como justiceiros...
Regina: Evidente. A imprensa cansa de noticiar, quase que diariamente, que um inocente foi baleado durante uma perseguição de policiais a bandidos. Avaliemos com sinceridade: até que ponto justifica atirar em uma pessoa em fuga, mesmo quando culpada? O policial não tem o direito de colocar em risco a vida daquela pessoa, existem leis pra julgá-lo. Não justifica colocar a vida de nenhuma pessoa em risco só porque há uma fuga, até porque o suspeito tem o direito de fugir – cabe ao Estado detê-lo. Mesmo quando precisar usar a arma de fogo, quando há risco de vida, é preciso ser transparente sobre o uso para a sociedade. Eu não posso permitir que alguém tire a vida de outrem, porque passo a ser um justiceiro. E, na realidade, o policial é um promotor da justiça, não um carrasco.Tai o maior absurdo desse Brasil.